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DAC7 — Obrigações de declaração de vendas

O que é A Diretiva DAC7?

A Diretiva DAC7 da UE, implementada na Alemanha através da Lei da Transparência Fiscal das Plataformas (PStTG), requer que o eBay e os respetivos vendedores residentes na UE atuem em conformidade a partir de janeiro de 2023. Em determinadas circunstâncias, o eBay é legalmente obrigado a declarar os dados das transações dos respetivos utilizadores às autoridades fiscais. Isto é o que precisa de saber sobre este assunto.

Os operadores de plataformas digitais na União Europeia, tais como os mercados online como o eBay, são legalmente obrigados a cumprir as regras da Diretiva Fiscal DAC7 da UE. Uma vez que o eBay GmbH, enquanto fornecedor do seu mercado online, tem a respetiva sede social na Alemanha, aplica-se a implementação alemã da Diretiva DAC7, ou seja, a Lei da Transparência Fiscal das Plataformas (PStTG).

Se atingir os valores ou os volumes de vendas definidos pela DAC7 num ano civil, o eBay terá de declarar determinados dados pessoais e transacionais dos respetivos utilizadores à autoridade fiscal relevante uma vez por ano.

Os seus dados serão declarados se:

  • Residir na UE
    e
  • se, num ano civil,
    • a contabilização das suas vendas no eBay for equivalente ou superior a 2,000 € após a dedução das taxas e comissões ou dos impostos aplicáveis,
      ou
    • se concluir 30 ou mais transações, ou seja, vendas no eBay(as transações canceladas não são incluídas no cálculo).

O valor total da sua contabilização equivale ao montante total disponível para receber pelas transações de venda, incluindo quaisquer custos de envio e o IVA que poderá receber. Os custos de envio pagos ao eBay, o IVA cobrado e transferido pelo eBay, o IVA cobrado sobre as taxas e os valores deduzidos pelo eBay relativamente a taxas, cupões, pedidos cancelados ou eliminados e devoluções são excluídos do cálculo.

As declarações à autoridade fiscal são entregues anualmente em janeiro, dizendo respeito ao ano anterior. As primeiras declarações serão entregues em janeiro de 2024.

Se declararmos quaisquer dados seus às autoridades fiscais relativamente ao período relevante, iremos fornecer-lhe uma cópia das informações para as poder analisar.

A DAC7/PStTG não altera as suas obrigações fiscais. Apenas aborda a questão de o eBay ser ou não obrigado a declarar os seus dados. A introdução da DAC7/PStTG não altera a obrigação de continuar responsável por clarificar se as suas vendas no eBay estão sujeitas a impostos e, caso aplicável, de cumprir todas as obrigações declarativas relevantes que possam resultar das suas atividades no eBay. Se tiver quaisquer dúvidas sobre as suas obrigações fiscais, recomendamos que recorra a um consultor fiscal.

Declarar dados

Ao abrigo da DAC7, um operador de plataforma é obrigado a declarar as informações através da autoridade fiscal do Estado-Membro onde reside. No caso do eBay GmbH, esta é o Serviço de Finanças Central Federal Alemão (BZSt). O eBay irá declarar as respetivas informações às autoridades fiscais alemãs relativamente a todos os vendedores residentes na UE com atividades relevantes durante o ano da declaração. Se residir noutro país da UE, as autoridades fiscais alemãs irão partilhar as suas informações com as autoridades fiscais relevantes do Estado-Membro onde reside.

As seguintes informações serão partilhadas com as autoridades fiscais:

Vendedores individuais (incluindo comerciantes independentes)Entidades jurídicas
Nome próprio e apelidoNome comercial/registado
Morada principalMorada principal
Estado-membro onde o vendedor resideEstado-membro onde o vendedor reside
Data de nascimentoNúmero de matrícula na Conservatória do Registo Comercial
Número de identificação fiscal (NIF)Número de identificação fiscal (NIF) (em alguns países)
Naturalidade caso não possua Número de Identificação Fiscal (NIF)-
Número de Identificação de Pessoa Coletiva, caso disponívelNúmero de Identificação de Pessoa Coletiva, caso disponível
Valor total pago ou creditado ao vendedor durante cada trimestre do período, excluindo*:
  • Taxas pagas ao eBay
  • Quaisquer reembolsos ou pedidos cancelados dentro do período da declaração
  • IVA cobrado pelo eBay
Valor total pago ou creditado ao vendedor durante cada trimestre do período, excluindo*:
  • Taxas pagas ao eBay
  • Quaisquer reembolsos ou pedidos cancelados dentro do período da declaração
  • IVA cobrado pelo eBay
Número total de transações correspondente ao valor total.Número total de transações correspondente ao valor total.
Total de taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pela plataforma durante cada trimestre do períodoTotal de taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pela plataforma durante cada trimestre do período
Número da conta bancária através da qual as receitas das vendas são pagas ou creditadas.Número da conta bancária através da qual as receitas das vendas são pagas ou creditadas.
 Qualquer estabelecimento estável** através do qual são realizadas Atividades Relevantes na União, indicando, caso disponível, cada Estado-Membro onde esse estabelecimento estável se encontra.
* Consequentemente, o valor que o eBay tem de declarar poderá ser diferente do total de pagamentos que recebeu do eBay.
** Geralmente, um estabelecimento estável é um estabelecimento comercial fixo noutro Estado-Membro da União Europeia (tal como a sede social, filiais, escritórios, armazéns, uma oficina ou fábrica, departamentos de procuração ou canais de vendas) onde o operador ou os seus agentes vendem itens no eBay. Se tiver qualquer dúvida, contacte um consultor fiscal.

Proteção de dados

Protegemos os seus dados pessoais através das mais recentes medidas de segurança técnicas e organizacionais para minimizar os riscos associados à perda, utilização inapropriada, acesso não autorizado, divulgação não autorizada e alteração não autorizada desses dados. Nesse sentido, utilizamos, por exemplo, firewalls e um sistema de encriptação de dados, para além de aplicarmos restrições de acesso físico nos nossos centros de dados e controlos de autorização para o acesso aos dados. Recomendamos igualmente que ative a verificação em 2 passos na sua conta do eBay. Poderá ver quais foram as informações que recolhemos e atualizar facilmente as suas preferências em qualquer altura. Poderá obter mais informações sobre a segurança dos dados no nosso Aviso de Privacidade dos Utilizadores.

Fornecer o seu Número de identificação fiscal (NIF)/local de nascimento

Devido às regras da PStTG (Diretiva DAC7), uma vez que faz parte dos dados a declarar, o eBay é legalmente obrigado a obter o seu Número de identificação fiscal (NIF) ou local de nascimento (se for um particular e não tiver um NIF).

Se o seu Número de identificação fiscal (NIF) ainda não estiver guardado na sua conta do eBay, irá ver uma faixa no painel de vendedor quando atingir uma faturação de 2,000 € ou concluir 30 transações. Também receberá um email a pedir-lhe para fornecer o seu Número de identificação fiscal (NIF).

Poderá consultar abaixo informações sobre o formato e onde encontrar o seu Número de identificação fiscal (NIF):

Bulgária

Bulgária  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero Civil Unificado (NCU)Código de Identificação Unificado (CIU) ou Código de Identificação Unificado do BULSTAT
Formato10 dígitos9 dígitos
Onde o posso encontra 
  • Passaporte (Паспорт);
  • Bilhete de identidade (Лична Карта);
  • Carta de condução (Свидетелство за управление на МПС);
  • Certidão de Residência Fiscal. 

O Número Civil Unificado e o Número Pessoal de Estrangeiro são atribuídos pelo Ministério do Interior e podem ser encontrados em todos os documentos de identificação. O Número Oficial da ANR é atribuído pela Agência Nacional das Receitas e pode ser encontrado nas certidões oficiais emitidas pela mesma.
O NIPC da entidade pode ser encontrado nas certidões oficiais emitidas pela Agência Nacional das Receitas ou pela Agência de Registo.

Registo BULSTAT:
https://www.registryagency.bg/
bg/registri/registar-bulstat/

ou
https://portal.registryagency.bg/.

Chipre

Chipre  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero de Identificação Fiscal (NIF) 
Em grego: Κωδικός Ταυτότητας Φορολογούμενου
Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 
Em grego: Κωδικός Ταυτότητας Φορολογούμενου
Formato8 dígitos + 1 letra8 dígitos + 1 letra
Onde o posso encontra 
  • Documentos/formulários/avaliações fiscais oficiais;
  • Certidão de Número de Identificação Fiscal emitida pela Autoridade Tributária a pedido do contribuinte.
Pode encontrar o seu NIPC na certidão de NIPC emitida pela Autoridade Tributária a pedido do contribuinte.

Croácia

Croácia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeOsobni identifikacijski broj (OIB)Osobni identifikacijski broj (OIB)
Formato11 dígitos11 dígitos
Onde o posso encontra O número de identificação pessoal consta da certidão de número de identificação pessoal, dos documentos de identificação pessoal emitidos a partir de 10 de junho de 2013, das cartas de condução emitidas a partir de 1 de julho de 2013, dos passaportes biométricos emitidos a partir de 30 de junho de 2009, do cartão de utente e de todas as declarações e outros documentos relacionados com impostos, procedimentos administrativos e operações de pagamento.
Outros documentos:
  • Potvrda o OIB-u (certidão de número de identificação pessoal);
  • Prijava poreza na dohodak (declaração de rendimentos).
No caso das empresas, o número pode ser encontrado nas faturas, nos documentos de registo, nas certidões etc.

Os titulares de um número são obrigados a utilizar o número de identificação pessoal que lhes foi atribuído:
  • em todos os requerimentos, declarações e outros documentos através dos quais comuniquem com os utilizadores do número;
  • nos documentos utilizados pelos mesmos no âmbito das respetivas operações comerciais (faturas, certidões e documentos semelhantes) e
  • nas transações de pagamento e operações comerciais eletrónicas.

Dinamarca

Dinamarca  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero de CPRNúmero de CVR/SE
Formato10 dígitos8 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • Passaportes;
  • Cartões de seguros de saúde;
  • Cartas de condução.
Pode encontrar o seu número de CVR/SE na certidão de registo.

O número de CVR ou SE aparece na certidão de registo juntamente com as diferentes áreas para as quais a empresa está registada (IVA, impostos especiais de consumo, etc.), de acordo com as leis fiscais dinamarquesas (incluindo as leis sobre os impostos especiais de consumo).

Eslováquia

Eslováquia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero pessoal (rodné číslo),
Daňové identifikačné číslo (DIČ)
DIČ — Daňové identifikačné číslo
Formato9 ou 10 dígitos10 dígitos
Onde o posso encontra Os números pessoais constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • Bilhete de identidade (Občiansky preukaz);
  • Passaporte (Cestovný pas).
  • Normalmente, o NIPC consta de todos os documentos enviados à autoridade tributária e recebidos da mesma.
  • O NIPC é apresentado nos recibos das caixas registadoras. O NIPC deve estar visível em cada fatura, de acordo com a lei do IVA.

Eslovénia

Eslovénia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero fiscal de SINúmero fiscal de SI
Formato8 dígitos8 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF não constam dos documentos de identificação oficiais, mas podem ser encontrados aqui: 
  • Certidão de admissão no registo fiscal;
  • Certidão de residência.
Pode encontrar o seu NIPC na certidão de admissão no registo fiscal ou na certidão de residência.

Estónia

Estónia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeIsikukoodCódigo de registo
Formato11 dígitos8 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • Passaportes;
  • Cartões de seguros de saúde;
  • Cartas de condução.
Todas as entidades jurídicas recebem um código de registo exclusivo (NIPC para entidades jurídicas) do registo comercial (empresas e proprietários individuais), do registo nacional e das autoridades governamentais locais (entidades jurídicas de direito público), ou do registo de fundações e associações sem fins lucrativos.

Finlândia

Finlândia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero da Segurança Social finlandesaCódigo de Identidade Comercial (ID Comercial)
Formato6 dígitos + (+ ou -, ou “A”) + 3 dígitos + 1 dígito ou letra7 dígitos + “-” + 1 dígito
Onde o posso encontra Os NIF constam dos seguintes documentos de identificação oficiais: 
  • Passaporte (Passi / Pass);
  • Bilhete de identidade (Henkilökortti / Identitetskort);
  • Carta de condução (Ajokortti-Körkort).
Pode encontrar o NIPC utilizando a ligação abaixo após fornecer o nome ou o número de registo da empresa: 
https://ytj.fi/

Grécia

Grécia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero de Identificação Fiscal: AFM (Arithmos Forologikou Mitroou)CPR
Formato9 dígitos9 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF não constam dos documentos de identificação oficiais, mas podem ser encontrados aqui:
  • Estado de integridade fiscal;
  • Estado do reembolso de impostos;
  • Certificação de NIF emitido.
Pode encontrar o seu CPR na “Certificação de NIPC emitido”.

Hungria

Hungria  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeAdóazonosító jelAdószám
Formato10 dígitos11 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF dos particulares não constam dos documentos de identificação oficiais, mas podem ser encontrados no cartão de NIF húngaro.Pode encontrar o seu Adószám no extrato do Registo Comercial, bem como na carta de atribuição do Adószám enviada pelas autoridades competentes.

Letónia

Letónia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNodokļu maksātāja identifikācijas numurs (NMIN)Nodokļu maksātāja identifikācijas numurs (NIPC)
Formato11 dígitos9000 + 7 dígitos
4000 + 7 dígitos
5000 + 7 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • Passaportes;
  • Bilhetes de identidade;
  • Cartas de condução.
Pode encontrar o seu NIPC através de documentos comerciais, tais como o registo da empresa, declarações fiscais, faturas ou qualquer correspondência com a Autoridade Tributária da Letónia.

Lituânia

Lituânia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeAsmens kodasNúmero de Identificação de Pessoa Coletiva
Formato11 dígitos9 dígitos ou 10 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • Passaportes;
  • Bilhetes de identidade;
  • Cartas de condução;
  • Cartões de estudante.
O NIPC é igual ao “código de empresa” atribuído pelo Registo de Entidades Jurídicas. A Inspeção Fiscal Nacional atribui um número de registo de contribuinte diferente aos estabelecimentos permanentes. O NIPC também pode ser encontrado na sua declaração de rendimentos.

Luxemburgo

Luxemburgo  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNuméro d’identification fiscale (NIF)Identificador Nacional
Formato13 dígitos11 dígitos
Onde o posso encontra O NIF pode ser encontrado no cartão da Segurança Social.Pode encontrar o seu Identificador Nacional na carta de atribuição de identificador nacional da Administration des Contributions Directes (Administração das Contribuições Diretas) ou nas últimas avaliações fiscais.

Malta

Malta  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero de Identificação Fiscal (NIF)Número de referência
Formato8 caracteres:
  • 7 dígitos
  • 1 letra (M, G, A, P, L, H, B, Z)
9 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • Passaportes;
  • Bilhetes de identidade;
  • Declarações de rendimentos (particulares)
Pode encontrar o seu número de referência na respetiva declaração de rendimentos.

Portugal

Portugal  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero de Identificação Fiscal (NIF)NIPC
Número Fiscal
Número de Identificação de Pessoa Coletiva
Formato9 dígitos9 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF podem ser encontrados em cartões de NIF específicos emitidos pela Autoridade Tributária portuguesa e no Cartão de Cidadão, que é o bilhete de identidade oficial.
  • Cartão de Pessoa Coletiva (emissão por parte do Ministério da Justiça);
  • Cartão de Empresa (emissão por parte do Ministério da Justiça).
https://www.portaldasfinancas.gov.pt/
pt/home.action

República Checa

República Checa  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero pessoal (rodné číslo),
daňové identifikační číslo (DIČ)
Número de registo (Identifikační číslo organizace — IČO),
Número de Identificação de Pessoa Coletiva (Daňové identifikační číslo — DIČ)
Formato9 ou 10 dígitosCZ + de 8 a 10 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF ou números pessoais constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • bilhete de identidade;
  • passaporte;
  • carta de condução.
IČO: sistema ARES (https://wwwinfo.mfcr.cz/
ares/ares_es.html.cz
).
DIČ: declarações de rendimentos, outras comunicações às autoridades fiscais, documentos comerciais (contratos comerciais, faturas, encomendas, etc.).

Roménia

Roménia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeNúmero de Identificação Pessoal (CNP)Número de Registo Único (CUI)
Formato13 dígitosDe 2 a 10 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • Certidão de registo fiscal;
  • Passaporte (Pasaport);
  • Passaporte eletrónico (Pasaport electronic);
  • Bilhete de identidade (Carte de Identitate);
  • Bilhete de identidade de residência permanente para cidadãos da União Europeia;
  • Bilhete de identidade de residência temporária (ou a longo prazo) para cidadãos não pertencentes à União Europeia;
  • Carta de condução (Permis de conducere).
Certidão de Constituição:

O Ministério emite uma cópia ou uma cópia autenticada da Certidão de Constituição certificando que uma empresa foi constituída ao abrigo da Lei das Sociedades e:
  • Nome da empresa;
  • Data de constituição;
  • Número da empresa;
  • Lei das Sociedades;
  • A Certidão de Constituição é uma prova conclusiva da constituição de uma empresa.

Pode ser fornecida como uma cópia, autenticada, ou apostilada.

Também pode encontrar o NIPC utilizando a ligação abaixo após fornecer o nome da empresa:
https://www.orsr.sk/
search_subjekt.asp?lan=en
.

Suécia

Suécia  Particulares (inclui comerciantes independentes)  Entidades jurídicas 
NomeSkatteregistreringsnummerNúmero de registo comercial,
Organisations- nummer,
Número de registo da empresa,
Orginazation number
Formato10 dígitos10 dígitos
Onde o posso encontra Os NIF constam dos seguintes documentos de identificação oficiais:
  • Passaporte (Europeiska Unionen Sverige Pass);
  • Bilhete de identidade (Nationellt Id-Kort/National identity card/Carte nationale d'identité);
  • Carta de condução (Körkort Sverige);
  • Outro documento de identificação (IDENTITETSKORT).
É automaticamente atribuído um NIPC a todas as entidades jurídicas com sede social na Suécia.
Pode encontrar o NIPC utilizando a ligação abaixo após fornecer o nome ou o número de registo da empresa:
https://foretagsinfo.bolagsverket.se/
sok-foretagsinformation-web/foretag
.

Se, por algum motivo, não tiver um Número de identificação fiscal (NIF), poderá conseguir solicitá-lo. Para obter mais informações sobre como solicitar um Número de identificação fiscal (NIF), contacte as autoridades fiscais locais ou um consultor fiscal.

Se for obrigado a fornecer um Número de identificação fiscal (NIF) e não o fizer, a sua conta poderá ficar sujeita a suspensões de pagamento ou restrições de privilégios de venda.

Dica:

Para efeitos de IVA, o Número de identificação fiscal (NIF) deverá incluir o código do país. Consulte a secção acima para ver onde pode encontrar o seu Número de identificação fiscal (NIF).

O que os vendedores devem saber

O eBay irá partilhar os seus dados com as autoridades fiscais quando, num ano civil, as suas vendas atingirem 2,000 € ou mais, ou realizar 30 vendas. O eBay irá notificá-lo quando tiver alcançado estes valores. Estes valores apenas dizem respeito ao facto de o eBay ser ou não obrigado a declarar os seus dados. Isto não altera as suas obrigações fiscais nem significa necessariamente que deve pagar impostos sobre os valores declarados. A obrigação de pagar impostos, ou os impostos aplicáveis como resultado das suas vendas no eBay depende do total da sua atividade de vendas, a qual não está limitada ao eBay.

O facto de desenvolver a sua atividade como um particular ou uma empresa não depende de alcançar os valores especificados pela DAC7/PStTG, com base nos quais o eBay deve declarar os seus dados. A questão de estar ou não a atuar como uma empresa ou de a sua atividade de vendas resultar ou não em obrigações fiscais depende dessa atividade como um todo. Se não tiver a certeza se a sua atividade de vendas no eBay o enquadra como um particular ou uma empresa, ou se pretender esclarecer outras questões sobre as suas obrigações fiscais, contacte um consultor fiscal.

Para obter mais informações e respostas a perguntas frequentes sobre a DAC7/PStTG, visite o Centro para Vendedores.

Principal conclusão

Se for um vendedor com residência na UE e as suas vendas num ano civil ultrapassarem 2,000 € ou realizar 30 transações nesse período, o eBay será obrigado a declarar determinadas informações às autoridades fiscais relevantes ao abrigo da DAC7/PStTG. Introduza o seu Número de identificação fiscal (NIF) quando tal lhe for solicitado. A DAC7/PStTG não altera as suas obrigações fiscais existentes nem cria novas obrigações fiscais para si. Para obter informações sobre as suas obrigações fiscais, contacte um consultor fiscal.