A legislação de Responsabilidade estendida do produtor (EPR, Extended Producer Responsibility) faz parte de uma iniciativa em vigor em toda a Europa que visa a proteger o meio ambiente por meio da melhoria da gestão de resíduos, do limite do uso de aterros e do incentivo a inovações no setor de reciclagem. De acordo com essas medidas, os vendedores são responsáveis por todo o ciclo de vida de seus produtos.
A Lei contra Resíduos e para a Economia Circular, com data de 10 de fevereiro de 2020, estabeleceu a estrutura legal para a ampliação da responsabilidade de produtores, importadores e vendedores para todo o ciclo de vida (até o fim da vida útil) dos produtos que eles vendem para compradores situados na França.
Desde 1º de julho de 2022, todas as plataformas de vendas, inclusive o eBay, passaram a ter a obrigação legal de garantir que os vendedores cumpram as regulamentações da EPR. Ao cumprir essas leis, você mostra a seus clientes que apoia iniciativas de reciclagem na França e contribui para uma economia circular.
Desde 1º de outubro de 2022, o eBay toma medidas em relação aos anúncios que não cumprem as regulamentações. Uma dessas medidas consiste em pagar a "tarifa de contribuição ecológica" em seu nome e enviar a fatura de volta para você, como mencionado na atualização do Contrato do Usuário do eBay de agosto de 2022.
Vendedores profissionais que venderem itens novos de determinadas categorias no site eBay.fr precisarão adicionar mais informações aos anúncios.
Para cumprir essa lei, você precisará fornecer as seguintes informações quando criar anúncios para novos itens em determinadas categorias:
- Número exclusivo de identificação do produtor (UPIN)
- Contribuição ecológica
- Índice de reparo
- Política de reciclagem e remanufatura
Em alguns casos, talvez seja necessário contatar a organização de responsabilidade do produtor relevante para fornecer as informações acima. A organização de responsabilidade do produtor é uma empresa aprovada pelas autoridades públicas, dentro da estrutura da Responsabilidade estendida do produtor (EPR), para gerenciar o fim da vida útil do equipamento colocado no mercado (coleta, ordenação, reciclagem e recuperação de resíduos).
Você deverá usar a nova ferramenta de anúncio para inserir informações relevantes e cumprir a regulamentação da EPR.
Os anúncios que não estiverem em conformidade com essa nova regulamentação poderão ser removidos pelo eBay. Para saber mais, acesse o site da Agência francesa para transição ecológica (ADEME).
Número exclusivo de identificação do produtor (UPIN)
Para encontrar o UPIN (também chamado de número "SYDEREP") do produto, contate o fornecedor (produtor/importador situado na França) ou, se você for o produtor ou o importador situado na França, cadastre-se em uma organização de responsabilidade do produtor qualificada.
Se colocar à venda um item relacionado a uma categoria da EPR, inclua os UPINs obrigatórios nos seguintes campos:
- Código do produto do produtor (Producer Product ID) — comprovante de cadastro (em uma organização de responsabilidade do produtor relevante, se o item for coberto pela EPR) do produtor situado na França ou do primeiro importador do produto para a França.
- ID do pacote do produto (Product Package ID) — comprovante de cadastro (em uma organização de responsabilidade do produtor do setor de embalagens) do produtor localizado na França ou do primeiro importador para a França da embalagem do produto.
- ID do pacote de frete (Shipping Package ID) (se aplicável) — comprovante de cadastro (em uma organização de responsabilidade do produtor do setor de embalagens) do produtor localizado na França ou do primeiro importador para a França do pacote de frete.
- ID do documento do produto (Product Document ID) (se aplicável) – comprovante de cadastro (em uma organização de responsabilidade do produtor do setor de papel) do produtor situado na França ou do primeiro importador para a França de qualquer documentação impressa adicionada ao item/pacote.
Para adicionar um UPIN, faça o seguinte:
- Escolha entre criar um novo anúncio ou revisar um já existente.
- Se você usa a ferramenta de anúncio tradicional, selecione Experimentar a nova ferramenta de anúncio (Try the new listing tool) no canto superior direito.
- Selecione Conformidade regulatória (Regulatory compliance).
- Escolha Responsabilidade estendida do produtor (Extended Producer Responsibility).
- Digite os identificadores exclusivos do item nos campos de UPIN relevantes: Código do produto do produtor (Producer Product ID), ID do pacote do produto (Product Package ID), ID do pacote de entrega (Shipping Package ID) e ID do documento do produto (Product Document ID).
Clique em Concluído (Done) para confirmar.
Se você vender produtos cobertos pela EPR no ebay.fr para compradores situados na França, mas não fornecer ao eBay os números exclusivos de identificação do produtor exigidos para esses produtos (incluindo, sem limitação, a embalagem), o eBay poderá pagar as tarifas de contribuição ecológica correspondentes em seu nome e, em seguida, cobrá-las de você.
Categorias qualificadas
| Esquemas de categorias de EPR | Organizações de responsabilidade do produtor relevantes para reciclagem (indicativos) |
|---|---|
| Equipamentos elétricos e eletrônicos (EEE) | www.ecologic-france.com www.ecosystem.eco/en www.soren.eco/ (somente painéis solares) |
| Mobiliário (inclusive assentos estofados ou produtos para dormir e itens têxteis decorativos) | ecomobilier.fr valdelia.org |
| Embalagens | citeo.com leko-organisme.fr adelphe.fr |
| Artigos têxteis (roupas, calçados novos, ou roupa de cama, mesa e banho e produtos têxteis novos para a casa) | refashion.fr/pro/fr |
| Baterias e acumuladores | corepile.fr screlec.fr |
| Conteúdo e contêineres de produtos químicos | ecodds.com |
| Papéis impressos e papéis para uso gráfico | citeo.com |
| Produtos e materiais de construção | eco-mobilier.fr |
| Brinquedos | eco-mobilier.fr |
| Artigos esportivos e de lazer | - |
| Itens para jardinagem e para projetos "faça você mesmo" | eco-mobilier.fr |
| Óleos minerais ou sintéticos, óleos lubrificantes ou industriais | - |
| Pneus (a partir de 1º de janeiro de 2023) | https://aliapur.fr/fr http://www.gie-frp.com |
As informações acima não são detalhadas e não constituem assessoria jurídica. Fale com um consultor jurídico para obter informações sobre suas obrigações referentes à EPR.
Contribuição ecológica
Se colocar itens à venda nas categorias de Móveis e Equipamentos elétricos e eletrônicos (EEE), forneça a quantidade de reciclagem no campo Contribuição ecológica (Eco Participation). A quantidade será exibida automaticamente na página do item.
Para encontrar o volume de contribuição ecológica do produto, contate o fornecedor (produtor/importador situado na França) ou, se você for o produtor ou o importador situado na França, cadastre-se em uma organização de responsabilidade do produtor qualificada.
Para adicionar a Tarifa de contribuição ecológica, faça o seguinte:
- Escolha entre criar um novo anúncio ou revisar um já existente.
- Se você usa a ferramenta de anúncio tradicional, selecione Experimentar a nova ferramenta de anúncio (Try the new listing tool) no canto superior direito.
- Selecione Conformidade regulatória (Regulatory compliance).
- Escolha Responsabilidade estendida do produtor (Extended Producer Responsibility).
- Adicione um valor ao campo Tarifa de contribuição ecológica (Eco Participation fee), caso precise pagar alguma tarifa.
- Clique em Concluído (Done) para confirmar.
Índice de reparo
O índice de reparo informa aos compradores se é fácil manter ou consertar um produto. O produto recebe uma avaliação de 1 a 10, na qual o valor 1 é considerado não muito reparável e o valor 10, altamente reparável.
Você pode exibir o índice de reparo na Galeria de fotos (Photo Gallery) do anúncio. Também é recomendável adicionar à Galeria de fotos (Photo Gallery) ou à descrição do item a tabela de pontuação usada para determinar o índice de reparo. Isso ajudará os compradores a entender melhor a avaliação do produto.
Para encontrar o índice de reparo do produto, contate o fornecedor (produtor/importador na França).
O índice de reparo se aplica às seguintes categorias:
- Máquinas de lavar roupas com janelas
- Smartphones
- Laptops
- Televisores
- Cortadores de grama elétricos
De acordo com a lei, essa lista pode aumentar no futuro. Para saber mais, acesse o site do Ministério de Transição Ecológica (Ministère de la Transition Écologique). Informações em inglês são fornecidas no final da página.
Política de reciclagem e remanufatura
Se colocar itens à venda nas categorias abaixo, e o comprador estiver localizado na França, você terá obrigação de aceitar de volta, gratuitamente, o produto usado.
- Equipamentos elétricos e eletrônicos
- A partir de 1º de janeiro de 2022:
- Mobiliário (inclusive assentos estofados ou produtos para dormir)
- Conteúdo e contêineres de produtos químicos (se o volume de negócios anual associado a essa categoria exceder 100.000 euros)
- Cartuchos de gás combustível de uso único
- Produtos pirotécnicos e extintores de incêndio
- A partir de 1º de janeiro de 2023: brinquedos; artigos esportivos e de lazer; e itens para jardinagem e projetos "faça você mesmo" (se o volume de negócios anual associado a essas categorias exceder 100.000 euros)
Ao criar ou revisar o anúncio, antes de adicionar a política sobre reciclagem e remanufatura, você precisa criá-la na seção Conta (Account) do Meu eBay (My eBay).
Para criar a política sobre reciclagem e remanufatura no site do eBay usando o computador, faça o seguinte:
- Entre no site eBay.fr usando suas credenciais de login.
- Selecione Resumo (Summary) em Meu eBay (My eBay).
- Selecione a guia Conta (Account).
- Acesse Vendas (Selling) e selecione Políticas personalizadas (Custom policies).
- Selecione Criar política (Create policy) e escolha Reciclagem e remanufatura (Take-back).
- Digite o conteúdo da política e selecione Salvar (Save).
Para adicionar a política de reciclagem e remanufatura a um anúncio novo ou existente, faça o seguinte:
- Escolha entre criar um novo anúncio ou revisar um já existente.
- Se você usa a ferramenta de anúncio tradicional, selecione Experimentar a nova ferramenta de anúncio (Try the new listing tool) no canto superior direito.
- Selecione Conformidade regulatória (Regulatory compliance).
- Escolha Política de reciclagem e remanufatura (Take-back policy).
- Escolha a política de reciclagem e remanufatura que deseja adicionar ao anúncio e selecione Concluído (Done).
Você pode adicionar uma política de reciclagem e remanufatura ao anúncio. Depois que você adicionar a política, haverá um link para ela abaixo da descrição do item nos anúncios. Contate a organização de responsabilidade do produtor ou a transportadora para garantir que sua política de reciclagem e remanufatura esteja em conformidade.
Além disso, o eBay se reserva o direito de impor sanções contra vendedores que não cumprirem as obrigações legais relacionadas à Responsabilidade estendida do produtor (Lei contra Resíduos e para a Economia Circular). Essas sanções incluem, sem limitação, terminar ou cancelar anúncios, e ocultar ou rebaixar todos os anúncios dos resultados da pesquisa no site.
As tarifas pagas ou pagáveis referentes a anúncios ou contas submetidos a medidas do eBay não serão reembolsadas nem creditadas na conta do vendedor.
Além disso, o eBay se reserva o direito de cobrar do vendedor quaisquer valores incorridos pelo eBay devido à não conformidade do vendedor com as obrigações legais mencionadas acima (principalmente, quando o vendedor não fornece o identificador exclusivo (número SYDEREP) do produtor, não exibe a contribuição ecológica ou não exibe as condições de reciclagem e remanufatura).