O que é?
Se vende pela Internet para consumidores que residem na União Europeia, você precisa oferecer direito de arrependimento. Isso significa que o comprador pode devolver o item dentro de um determinado prazo (pelo menos 14 dias) sem apresentar qualquer justificativa. De modo geral, o vendedor deve reembolsar ao comprador o preço integral do item e o custo de frete, a menos que o item devolvido esteja danificado.
De acordo com as regulamentações referentes a vendas pela Internet, os consumidores que compram mercadorias novas ou usadas de um vendedor profissional pela Internet têm 14 dias corridos (não 14 dias úteis) para desistir da compra. O consumidor tem o direito de desistir da compra sem apresentar motivo e, em seguida, devolver os produtos entregues e solicitar o reembolso integral do preço de compra. Esse período de arrependimento começa assim que o consumidor é informado sobre seus direitos e as mercadorias são entregues e ele.
Quem paga o custo de devolução?
Em geral, é o comprador quem arca com o custo de devolução, contanto que o vendedor forneça as informações necessárias. O vendedor pode optar por arcar com o custo de devolução; basta selecionar a opção correspondente nas instruções sobre arrependimento da compra e nos campos estruturados.
Quem é afetado?
As leis de proteção ao consumidor da União Europeia são sempre aplicáveis quando um vendedor profissional vende para consumidores que residem na União Europeia, independentemente do local onde esse vendedor opera seus negócios (por exemplo, EUA, China ou Hong Kong).
No eBay, considera-se que um vendedor profissional vende a consumidores da União Europeia quando ele:
- Coloca itens à venda em um site do eBay direcionado a um país da União Europeia.
- Oferece entrega internacional e faz referência clara a clientes que residem na União Europeia (por exemplo, publicando o anúncio em idiomas de países da União Europeia ou oferecendo tarifas especiais de frete para a União Europeia).
Se você não vende suas mercadorias para consumidores que residem na União Europeia, essas leis não se aplicam a você. Nesse caso, você deve tomar as seguintes medidas:
- Não coloque itens à venda em sites do eBay direcionados a países da União Europeia (por exemplo, ebay.co.uk, ebay.de, ebay.fr, ebay.es, ebay.it, ebay.nl, ebay.be, ebay.ie, ebay.at e ebay.pl).
- Quando oferecer entrega internacional, desmarque nos anúncios as opções de entrega para países da União Europeia. É recomendável também incluir nos anúncios uma declaração de isenção de responsabilidade informando que você não enviará itens para clientes situados na União Europeia.
Quando um vendedor é considerado vendedor profissional no eBay?
Geralmente, você é considerado vendedor profissional quando:
- Compra mercadorias para revendê-las no eBay.
- Vende mercadorias fabricadas por você.
- Vende regularmente grandes quantidades de mercadorias.
- Vende itens idênticos ou semelhantes (principalmente itens novos e nunca usados) por um longo período.
- É um agente de vendas do eBay.
- Compra mercadorias para sua empresa.
Observação: Dependendo da legislação do país, sua atividade também poderá ser considerada comercial em outros casos; por exemplo, se você tiver uma Loja eBay. Dizer que você é um vendedor particular quando, na verdade, atua como empresa, é agir de má fé com consumidores potenciais, além de violar as leis de proteção ao consumidor do eBay.
O que você precisa fazer?
Para cumprir os requisitos legais, os vendedores profissionais podem usar o modelo de política de devolução fornecido pelo órgão regulador. Inclua o texto obrigatório no campo Política de devolução (Return policy) dos anúncios. O texto deve estar no idioma do site europeu do eBay em que você colocou os itens à venda.
Você pode usar os modelos de política de devolução publicados em sites internacionais do eBay:
Lembre-se do seguinte:
- Você é obrigado por lei a oferecer aos consumidores o direito de arrependimento, mas não tem nenhuma obrigação legal em relação a compradores empresariais. No entanto, se quiser, você também poderá oferecer esse direito aos compradores empresariais.
- Você pode escolher o prazo de arrependimento: 14 dias, 1 mês ou 60 dias. Verifique se o prazo é consistente em todo o anúncio.
- Você pode determinar quem arcará com o custo de devolução e informar isso na política de devolução. Confira se essas informações estão consistentes em todos os campos do anúncio.
Para obter orientação detalhada sobre os regulamentos e a aplicação dos requisitos legais referentes a seu produto e à sua configuração de venda, contate assessoria jurídica qualificada no país da União Europeia para o qual vende seus itens.
O que acontecerá se eu não cumprir a lei?
O não cumprimento das obrigações legais pode resultar em cartas de advertência e reivindicações de cessar e desistir por parte da concorrência e de determinados órgãos de proteção ao consumidor. Além disso, você estará sujeito a processos judiciais e penalidades. Esteja ciente de que o eBay pode tomar medidas contra vendedores profissionais que não cumprem a lei.