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Regulamentos

Venda de produtos com marcação CE na União Europeia

A partir de 16 de julho de 2021, todos os produtos com marcação CE vendidos na União Europeia deverão ter um operador econômico sediado na União Europeia indicado no produto ou embalagem.

DAC7 — Obrigações de declaração de vendas

A Diretiva DAC7 da UE, implementada na Alemanha através da Lei da Transparência Fiscal das Plataformas (PStTG), requer que o eBay e os respetivos vendedores residentes na UE atuem em conformidade a partir de janeiro de 2023. Em determinadas circunstâncias, o eBay é legalmente obrigado a declarar os dados das transações dos respetivos utilizadores às autoridades fiscais. Isto é o que precisa de saber sobre este assunto.

Responsabilidade estendida do produtor para vendedores profissionais

A legislação de Responsabilidade estendida do produtor (EPR, Extended Producer Responsibility) faz parte de uma iniciativa em vigor em toda a Europa que visa a proteger o meio ambiente por meio da melhoria da gestão de resíduos, do limite do uso de aterros e do incentivo a inovações no setor de reciclagem. Desde 1º de julho de 2022, todas as plataformas de vendas, inclusive o eBay, passaram a ter a obrigação legal de garantir que os vendedores cumpram as regulamentações da EPR.

EPR na França

As regulamentações da EPR determinam que fabricantes, importadores e vendedores do eBay são responsáveis por todo o ciclo de vida dos produtos que vendem. Se seus compradores estão situados na França, leia esse artigo para saber se a nova lei se aplica ao seu estoque.

EPR na Alemanha

A Legislação alemã sobre embalagens (também conhecida como VerpackG ou Lei EPR alemã) afeta vendedores profissionais cujos itens são enviados a consumidores particulares na Alemanha. Leia este artigo para saber se a nova legislação afeta seus negócios no eBay.